Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1549 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 01/11/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10068.pdf |
| PROPOSIÇÃO DE Nº 1549/2016. &# | Requerimento | 21/08/2017 | Joelson do Pote | 10768.doc |
| ATENDA-SE O REQUERIDO A FL. 06 | Parecer | 20/09/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10891.xml |
| Parecer | Parecer | 20/09/2017 | Secretaria | 10893.doc |
| PARECER REFERENTE AO PROJETO D | Parecer | 06/10/2017 | Alcir Fonseca | 10943.odt |
| FAVORAVEL | Parecer | 08/08/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11599.xml |