Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1544 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 01/11/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10079.pdf |
| DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE | Requerimento | 21/03/2017 | Alcir Fonseca | 10230.pdf |
| FAVORÁVEL | Parecer | 24/03/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10252.xml |