Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1502 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESARQUIVAMENTO E RETRAMITAÇÃO | Parecer | 07/06/2017 | Nami Nassif | 10533.pdf |
| ENCAMINHA-SE AO AUTOR | Parecer | 19/06/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10563.xml |