Documentos Acessórios (Substitutivo a Projeto de Lei Complementar nº 1466 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 27/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9812.pdf |
| Substitutivo a Proj Lei Compl | Substitutivo | 27/11/2017 | Executivo Municipal | 11090.pdf |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 20/02/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11191.xml |