Documentos Acessórios (Veto Parcial aposto à Lei nº 1462 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 04/07/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9842.pdf |
| PARECER VP 1462/16 | Parecer | 09/08/2016 | Gabriel Mafort | 9940.pdf |