Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1448 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 22/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9782.pdf |
| PARACER | Parecer | 18/07/2016 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 9884.odt |
| PARECER | Parecer | 08/08/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9928.pdf |