Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1440 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 13/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9745.pdf |
| O PROJETO DE LEI ALTERA O ARTI | Parecer | 06/09/2016 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 10002.odt |
| PARECER | Parecer | 28/09/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10023.pdf |
| EMENDA 001 | Emenda | 01/11/2016 | Gabriel Mafort | 10060.pdf |
| PARECER PL 1440/16 | Parecer | 01/11/2016 | Gabriel Mafort | 10061.pdf |
| PARECER | Parecer | 29/11/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10111.pdf |