Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1422 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 20/05/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9639.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/06/2016 | Departamento Legislativo | 9826.doc |
| DESPACHO | Parecer | 04/07/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9833.pdf |
| PARECER | Parecer | 22/07/2016 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 9907.odt |