Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1411 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 15/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9570.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/06/2016 | Departamento Legislativo | 9676.doc |
| DESPACHO | Parecer | 13/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| DESPACHO | Parecer | 13/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9733.pdf |
| PARECER DO PROJETO 1411-16 DO | Parecer | 11/07/2016 | Comissão de Assuntos Econômicos e Defesa do Consum | 9861.pdf |