Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1410 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 15/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9571.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/06/2016 | d | 9675.doc |
| DESPACHO | Parecer | 13/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9736.pdf |
| PARECER DO PROJETO 1410-16 DO | Parecer | 14/07/2016 | Comissão de Assuntos Econômicos e Defesa do Consum | 9866.pdf |