Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1397 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CMADU AO PROJETO DE | Parecer | 25/05/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano | 9654.odt |
| PARECER | Parecer | 06/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9526.pdf |
| EMENDA 004 | Emenda | 10/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9728.pdf |
| EMENDA 003 | Emenda | 25/05/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano | 9653.odt |
| EMENDA 002 | Emenda | 25/04/2016 | Zezinho do Caminhão | 9609.pdf |
| EMENDA 001 | Emenda | 06/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9527.pdf |