Parecer - PARECER de 06/04/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 1397 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
06/04/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral