Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1394 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 05/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9512.pdf |
| PARECER AO PL Nº 1.394/2016 - | Parecer | 20/05/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Seguranç | 9651.odt |
| PARECER | Parecer | 08/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9701.pdf |