Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1389 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 30/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9492.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/06/2016 | Departamento Legislativo | 9672.doc |
| DESPACHO | Parecer | 13/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9743.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 21/06/2016 | Dr. Luis Fernando | 9763.odt |
| PARECER | Parecer | 08/12/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10131.pdf |