Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Específica nº 1382 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ | Parecer | 17/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9420.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DESPACHO CCJ | Parecer | 17/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9420.pdf |