Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1319 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PIL Nº 1319/16 | Parecer | 25/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9346.pdf |