Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Solene nº 1313 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PRS Nº 1313 | Parecer | 12/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9304.pdf |
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| PARECER CCJ - PRS Nº 1313 | Parecer | 12/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9304.pdf |