Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1298 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PL Nº1298-15 | Parecer | 15/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9285.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DESPACHO CCJ - PL Nº1298-15 | Parecer | 15/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9285.pdf |