Parecer - DESPACHO CCJ - PL Nº1298-15 de 15/12/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1298 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
DESPACHO CCJ - PL Nº1298-15
Data
15/12/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral