Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 1297 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - VETO Nº 1297 | Parecer | 12/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9305.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ - VETO Nº 1297 | Parecer | 12/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9305.pdf |