Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1294 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PIL Nº1294 | Parecer | 15/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9278.pdf |