Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 1285 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DESPACHO CCJ - PELO Nº1285-15 | Parecer | 19/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| DESPACHO CCJ - PELO Nº1285-15 | Parecer | 19/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9217.pdf |
| PARECER | Parecer | 08/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9698.pdf |