Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1278 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PIL Nº1278-15 | Parecer | 19/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9207.pdf |
| PARECER CCJ - PIL Nº 1278 | Parecer | 12/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9308.pdf |