Parecer - PARECER CCJ - PIL Nº 1278 de 12/02/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1278 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ - PIL Nº 1278
Data
12/02/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral