Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 1277 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PELO Nº1.277/15 | Parecer | 19/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9214.pdf |
| PARECER AO PELOM Nº 1.277_15 | Parecer | 23/02/2016 | Comissão de análise, revisão e fiscalização do RI | 9336.doc |
| DESPACHO | Parecer | 15/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9569.pdf |
| parecer procuradoria | Parecer | 18/05/2016 | procurador | 9617.odt |
| PARECER | Parecer | 08/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9696.pdf |