Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1276 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PIL Nº1276/15 | Parecer | 19/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9208.pdf |
| PARECER | Parecer | 09/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9710.pdf |