Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1246 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA PRESIDÊNCIA AO PLC | Parecer | 02/12/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 9254.odt |
| DESPACHO CCJ - PL Nº1246/15 | Parecer | 08/10/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9055.pdf |