Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1241 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - DL Nº1241/15 | Parecer | 22/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9028.pdf |
| DESPACHO CCJ - PL Nº 1241 | Parecer | 12/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9317.pdf |