Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1238 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PIL Nº1238/15 | Parecer | 21/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9026.pdf |