Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1237 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PIL Nº1237/15 | Parecer | 16/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9017.pdf |
| PARECER CCJ - PIL Nº1237-15 | Parecer | 16/10/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9082.pdf |