Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1221 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PIL Nº 1221/15 | Parecer | 25/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8901.pdf |
| PARECER CCJ - PIL Nº1.221-15 | Parecer | 16/10/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9079.pdf |