Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 1188 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - VT Nº1188/15 | Parecer | 22/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8812.pdf |
| PARECER CCJ VT 1188/15 | Parecer | 10/08/2015 | Gabriel Mafort | 8845.pdf |