Documentos Acessórios (Substitutivo a Resolução Legislativa nº 1183 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - SPR Nº1183/15 | Parecer | 03/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8752.pdf |
| PARECER AO SUBST. DE PROJ. DE | Parecer | 20/07/2015 | Comissão de análise, revisão e fiscalização do RI | 8797.doc |
| DESPACHO CCJ - SPR Nº1183/15 | Parecer | 22/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8821.pdf |
| DESPACHO | Parecer | 15/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9561.pdf |
| PARECER | Parecer | 01/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9664.pdf |