Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1173 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PIL Nº1173/15 | Parecer | 22/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8693.pdf |
| parecer | Parecer | 23/06/2015 | Departamento Legislativo | 8721.doc |
| PARECER CCJ - PIL Nº1.173/15 | Parecer | 03/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8741.pdf |
| Resposta do Executivo | Resposta | 09/11/2020 | Executivo Municipal | brn30055cb4f92b_096741.pdf |