Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1170 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PIL Nº1.170/15 | Parecer | 22/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8694.pdf |
| parecer | Parecer | 23/06/2015 | Departamento Legislativo | 8720.doc |
| DESPACHO CCJ - PIL Nº1170/15 | Parecer | 03/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8735.pdf |
| PARECER CCJ - PIL Nº1.170/15 | Parecer | 03/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8838.pdf |