Documentos Acessórios (Sugestão de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1167 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - SPELO | Parecer | 22/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8701.pdf |
| EMENDA 001 | Emenda | 14/03/2016 | Ceará | 9379.docx |
| PARECER CLP PREGÃO | Parecer | 30/03/2016 | Comissão de Legislação Participativa | 9499.pdf |
| DESPACHO | Parecer | 13/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9546.pdf |
| DESPACHO | Parecer | 20/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9608.pdf |
| EMENDA 002 | Emenda | 23/05/2016 | Ceará | 9652.docx |
| DESPACHO | Parecer | 08/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9707.pdf |