Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1164 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PDL Nº1164/15 | Parecer | 22/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8704.pdf |
| DESPACHO CCJ - PDL Nº1164/15 | Parecer | 03/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8836.pdf |
| parecer | Parecer | 16/10/2015 | Departamento Legislativo | 9068.doc |
| DESPACHO CCJ - PDL Nº1.164-15 | Parecer | 21/10/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9098.pdf |
| DESPACHO CCJ - PDL Nº 1164/15 | Parecer | 07/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9262.pdf |