Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1160 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ- L Nº1.160/15 | Parecer | 29/05/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8615.pdf |
| PARECER PLO 1160/15 AUTOR VERE | Parecer | 01/07/2015 | Comissão de microempresa e empresa de pequeno port | 8727.doc |