Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Solene nº 1154 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ - PROJETO DE REUNI | Parecer | 29/05/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8614.pdf |