Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Solene nº 1146 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ - PROJETO DE REUNI | Parecer | 22/05/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8569.pdf |