Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1137 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PIL Nº1137/15 | Parecer | 22/05/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8582.pdf |
| parecer | Parecer | 23/06/2015 | Departamento Legislativo | 8715.doc |