Projeto de Lei Ordinária nº 1116 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
1116
Data de Apresentação
24/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINANDO-O ÀS PROCURADORIAS TODAS AS VEZES QUE NÃO FOREM EFETUADOS NO PRAZO LEGAL OS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, ENCARGOS SOCIAIS E NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS TRIBUTÁRIAS.
Indexação
Observação