Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Solene nº 1115 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PROJETO DE REUNI | Parecer | 31/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8475.pdf |