Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1103 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 19/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8409.pdf |
| parecer | Parecer | 24/03/2015 | d | 8431.doc |
| PARECER CCJ - PL Nº1.103/15 | Parecer | 25/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8445.pdf |