Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1051 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 06/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8358.pdf |
| parecer | Parecer | 24/03/2015 | Departamento Legislativo | 8434.doc |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 26/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8462.pdf |
| PARECER: PROJETO DE LEI ORDINÁ | Parecer | 13/05/2015 | Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulh | 8562.doc |
| EMENDA 001 | Emenda | 23/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9034.pdf |
| PARECER CCJ - PL Nº1051 | Parecer | 23/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9035.pdf |
| REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO D | Parecer | 13/11/2015 | Ricardo Figueira | 9191.pdf |