Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 1018 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - SUBSTITUTIVO Nº1 | Parecer | 15/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8238.pdf |