Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1009 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 05/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8206.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 06/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8353.pdf |
| EMENDA 001 | Emenda | 14/04/2015 | Ricardo Figueira | 8499.pdf |
| PARECER CCJ - PL Nº1.009/14 | Parecer | 22/04/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8546.pdf |