Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1006 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 01/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8178.pdf |
| PARECER AO PROJETO DE LEI DO E | Parecer | 09/12/2014 | Com. de Def. do Consumidor e Apoio aos Serv. Púb. | 8227.doc |
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 11/12/2014 | Nami Nassif | 8234.pdf |