Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 999 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 05/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8203.pdf |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 06/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8362.pdf |
| ARQUIVAMENTO DO PROJETO 999-20 | Requerimento | 12/03/2015 | Christiano Huguenin | 8380.pdf |