Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 05/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8211.pdf |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 06/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8348.pdf |
| PARECER TÉCNICO PLO 987/2014 V | Parecer | 14/04/2015 | Comissão de microempresa e empresa de pequeno port | 8498.pdf |
| PARECER CCJ - PL Nº987/14 | Parecer | 22/04/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| PARECER CCJ - PL Nº987/14 | Parecer | 22/04/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8545.pdf |
| PARECER PROJETO DE LEI 987-201 | Parecer | 12/05/2015 | Comissão de Defesa do consumidor | 8553.pdf |
| PARECER | Parecer | 13/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9548.pdf |